Referências Fiscais

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Esta página tem a intenção de manter referência para os documentos, tabelas e registros de "how tos" referente às leis a importação de dados de cada tipo de tributação utilizado no BIS. Tanto para efeitos de referencia que suportaram a implementação e definição dos dados, bem como para manutenção e atualização futura.

Tabelas Auxiliares

NCM

A tabela NCM deve ser obtida a partir da "TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI)", disponível a partir do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Pode ser obtida a partir do site da receita. Link Direto

CEST - Código Especificador da Substituição Tributária

A tabela de descrição do CEST (código e descrição) pode ser encontrada no site do SPED, dentro do SPED Fiscal (EFD ICMS IPI) > Downloads > Tabela de Códigos > Tabelas utilizadas na elaboração da EFD > Tabelas Globais > CEST - Código Especificador da Substituição Tributária. Link Direto.

Relação NCM x CEST

A relação entre NCM e CEST se dá conforme a legislação da Substituição Tributária (Uma vez que o CEST identifica justamente essa substituição). Pode ser encontrada no CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

IPI

A Tabela de Incidência do IPI é a TIPI, mesma tabela indicada na sessão NCM. A tabela/documento que fornece a NCM contém a coluna com o percentual de tributação do IPI.

ICMS

SP

O ICMS de São Paulo é 'fundamentado' na LEI Nº 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989.

E regulamentado pela RICMS/2000.

As definições de ICMS-ST podem ser encontradas no Convênio ICMS 142/18.